ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
25-11-2009.
Aos vinte e cinco dias do
mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas
e cinquenta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Maria
Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada
a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores
Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir
Canal. Durante a Sessão, foram apregoados Requerimentos de autoria do vereador
Valter Nagelstein, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do
destaque para a votação das Emendas nos 192, 289 e 349, apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Em Votação, esteve o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 168, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07, por oito votos SIM, nove votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser
encaminhada à votação pela vereadora Maria Celeste e pelo vereador João Antonio
Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado
Sim os vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna,
Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir
Tessaro, Nilo Santos e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Beto
Moesch, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Paulinho Ruben Berta e
Sebastião Melo. Na oportunidade, o vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se
acerca do pronunciamento da vereadora Maria Celeste durante o encaminhamento à
votação da Emenda nº 168, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
008/07. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 180, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, por dezesseis votos SIM,
seis votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelas
vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e pelo vereador Alceu Brasinha,
em votação nominal solicitada pelo vereador Toni Proença, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Haroldo de Souza,
João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Beto
Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e
Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Aldacir José Oliboni, Dr.
Raul, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Toni Proença.
Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 185, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07, por dezesseis votos SIM, sete votos NÃO e
três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon,
em votação nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Haroldo de Souza,
João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher,
Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Aldacir
José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria
Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores
Dr. Raul, João Antonio Dib e Sebastião Melo. Foi apreciada destacadamente a
Emenda nº 192, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, a
qual, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Sebastião
Melo e DJ Cassiá, teve retirado o pedido de destaque para sua votação, a
Requerimento, deferido pelo senhor Presidente, de autoria do vereador Valter Nagelstein,
tendo-se manifestado a respeito o vereador João Antonio Dib. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 217, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 008/07, por dezoito votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos
vereadores Luiz Braz, Mauro Pinheiro, João Antonio Dib, Alceu Brasinha, Haroldo
de Souza, Aldacir José Oliboni, Valter Nagelstein e Mauro Zacher, em votação
nominal solicitada pelo vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os vereadores
Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago
Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben
Berta, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado
Não os vereadores Alceu Brasinha, Elias Vidal, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Valter Nagelstein e
optado pela Abstenção o vereador Sebastião Melo. Na oportunidade, os vereadores
Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Valter Nagelstein e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca
da votação da Emenda nº 217, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 008/07. A seguir, o vereador Aldacir José Oliboni formulou Requerimento
verbal, solicitando renovação de votação para a Emenda nº 217, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07, tendo o senhor Presidente determinado
que tal solicitação fosse formalizada por escrito. Também, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo vereador Nelcir Tessaro, solicitando
alteração na ordem de apreciação de Emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07. Foram apreciadas conjunta e destacadamente
as Emendas nos 336, 339, 341 e 350, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 008/07, as quais, após serem encaminhadas à
votação pelos vereadores Nelcir Tessaro e João Antonio Dib, tiveram sua votação
suspensa. Na ocasião, os vereadores Alceu Brasinha, Nilo Santos, Valter Nagelstein,
João Antonio Dib, Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste e
Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do teor do pronunciamento do vereador
João Antonio Dib no encaminhamento à votação das Emendas nos 336,
339, 341 e 350, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07.
Às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão
Extraordinária a ser realizada no dia de amanhã, às nove horas e trinta
minutos. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Sebastião Melo, Adeli
Sell e Toni Proença e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu,
Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do
artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus
integrantes.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO
DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 6777/07 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/07, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano
no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA – e dá outras providências. Com
Emendas.
Parecer:
- Conforme Relatório da Comissão Especial.
Observação:
- votação nos termos do art. 131-D do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em
votação a Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) A Verª Maria
Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 168,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras,
o nível do debate nas últimas intervenções aqui no nosso Plenário demonstrou
aquilo que, ao longo deste ano, a gente tem presenciado, especialmente pelo
descontrole e pelo destempero do Líder do Governo. Aliás, ontem, no Plenário,
nós avançamos e muito porque, de uma forma participativa e colaborativa,
conseguimos produzir vários enfrentamentos. Não acordamos agrupar Emendas de
nenhuma forma, de nenhum jeito. Fomos disputando uma a uma as Emendas,
enfrentando, em um bom debate político, o conteúdo das Emendas, a intenção das
Emendas.
Agora, vejam - o episódio de há poucos minutos
reitera isto - a forma como as mulheres desta Câmara têm sido, ao longo deste
ano, achincalhadas, com piadinhas, demonstrando, por aquele que deveria ter
postura de um Líder de Governo em uma Câmara Municipal, um comportamento
machista, arrogante e prepotente. Ele vem a esta tribuna por diversas vezes
desconhecendo que todos nós aqui somos iguais, que todos nós fomos eleitos pelo
povo de Porto Alegre, que garantiu, a cada uma de nós, a representação nesta
cadeira. Não nos perguntaram se éramos formados em direito ou em pedagogia; não
nos perguntaram se somos doutores ou se viemos lá da vila, pisando no barro;
não nos perguntaram, e, mesmo assim, aqueles que não são doutores ou não têm o
título de advogado se esforçam, vão estudar, vão ler os projetos e vêm para
esta tribuna fazer o debate político, necessário e técnico também!
Vou gritar, Ver. João Carlos Nedel! Vou gritar
porque tenho direito de estar nesta tribuna e sou oradora como qualquer um dos
senhores e senhoras que estão aqui! E muitas vezes os senhores vêm para esta
tribuna e gritam e não são chamados de histéricos. Agora, as mulheres não, vão
para a tribuna e são chamadas de histéricas. Neste Centenário da Simone de
Beauvoir, uma feminista, francesa, importante para o movimento das mulheres,
esta Casa, especialmente a Bancada feminina, não vai se calar, porque são
milhares e milhares de mulheres que, ao longo da história, vêm combatendo o
preconceito, a discriminação! E não queremos ser chamadas de abelha e muito
menos de caturrita, porque estamos aqui legitimamente reconhecidas pelo voto
popular! Portanto, mais respeito, Ver. Valter Nagelstein. Venha a esta tribuna
e faça o debate político. Queremos ser respeitadas.
Para finalizar, quero dizer que não sou doutora,
eu tenho orgulho muito grande de ser pedagoga, mas queria aqui trazer uma
citação muito importante. Assim como eu ouvi a história do chinelinho, que não
falava da Emenda, também tenho um pensamento aqui que diz o seguinte: “A
arrogância do coração é atributo dos homens de bem” - o senhor me respeite,
Vereador; o senhor me respeite - “e a arrogância de modos é um atributo dos
imbecis.”
(Não revisado pela oradora.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu vou falar de
mim e tenho certeza de que outros Vereadores o farão. Em nome daqueles que não
estão discutindo, em nome daqueles que não estão brigando, peço a esses que
estão brigando, que insistem em brigar, que, sempre que citarem alguém, nos
excluam, porque não estamos nessa bronca. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 168,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu nunca estive na China, mas
um americano foi à China e viu uma discussão violenta entre duas pessoas, e
muita gente em torno, mas eles não levantavam a voz, não brigavam, e discutiam,
e discutiam, e discutiam! Ele pensou: “Mas não pode ser! Se lá no meu país
houvesse uma discussão dessas, já tinha dado até morte!”. “É, mas aqui” - disse
alguém - “quem levantar a voz mostra que não tem razão”. Então, não há
necessidade, realmente, de levantar a voz. Nós podemos falar com a
tranquilidade que nos caracteriza, com aquela tranquilidade de quem sabe que
foi o povo que nos mandou para cá e que nos disse: “Olha, vocês vão servir!” E
é isso que nós temos que fazer. Nós temos é que servir.
Agora, é claro que todos aqueles que
apresentaram uma Emenda estudaram, e o Ver. Comassetto, eu acho, é o mais
estudioso do Estatuto da Cidade, foi o primeiro Vereador a estudá-lo. Eu tenho
convicção de que ele realmente conhece bastante, acompanha tudo, mas não
significa que a Emenda, sendo apresentada, ainda que ele tenha todos os
conhecimentos que tem, deva ser aceita pelos seus Pares.
Portanto, não há necessidade de eu levantar a
voz para dizer que, lamentavelmente, não vou concordar com a Emenda do nobre
Ver. Comassetto. E não vou agredi-lo, porque ele até não merece a agressão.
Então, eu acho que, falando tranquilamente, falando devagar, buscando a
solução, nós vamos encontrá-la sempre. E tenho a certeza, tenho a convicção de
que não passa de coisa do momento, de um instante, de uma irritação passageira,
mas, se nós não cuidarmos, pode se prolongar e ficar complicado. Nós todos
gostamos uns dos outros, nós nos entendemos bem, o ano está chegando ao final,
muita coisa foi realizada, muita coisa precisa ser realizada, mas nós temos a
convicção de que amanhã será melhor do que hoje. Ver. Comassetto, desculpe-me
por não votar favoravelmente à Emenda de Vossa Excelência. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 168, destacada, ao PLCE nº
008/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM,
09 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
Srs. Vereadores, foram
retirados os destaques da Emenda nº 170 e da Emenda nº 176. Portanto, elas
estão aprovadas.
Em votação a Emenda nº 180, destacada, ao PLCE
nº 008/07. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 180, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente,
encaminhar nesta tribuna é uma prerrogativa dos Vereadores, colegas aqui do
PTB. Deveria ser inclusive uma incumbência em um tema que trata de toda a
Cidade. Cada Emenda aqui, às vezes, é um mundo; algumas são singelas, mas esta,
de fato, é um mundo.
O que diz a Emenda do Ver. Alceu Brasinha? Que a
análise e as exigências por parte da Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento, no Estudo de Viabilidade Urbanística, ficam restritas aos
quesitos objeto da solicitação. Vai se pedir um EVU para determinado
empreendimento na Cidade. Caso seja aprovada a Emenda, e eu não acredito que o
Governo a aprove - é demais! -, só haverá EVU no local do empreendimento, como
se não houvesse impactos, Ver. Carlos Todeschini, no entorno, na região, no
trânsito; como se não houvesse outros impactos do empreendimento em qualquer
situação. Pelo menos é o que diz a sua Emenda, Ver. Brasinha: “[...] ficam
restritas aos quesitos objeto da solicitação, considerando a totalidade dos
impactos geradas pela mesma”, apenas no local da edificação, não na totalidade.
Então, parece que se vive com caixinhas, que cada empreendimento só causa
impacto no seu local, não é nem na sua órbita, porque o Vereador exclui a
órbita.
Eu acredito que esta Emenda será rejeitada pela
totalidade dos Vereadores, porque não tem sentido, ao mesmo tempo em que,
evidentemente, se torna mais permissiva, com menos controle da própria
Secretaria Municipal do Planejamento. Nós nem estamos falando do controle
social ou dos mecanismos de democracia que foram lamentavelmente rejeitados
nesta Casa - a maioria das emendas que previam o aumento da democracia no
controle sobre a Cidade. Nós não estamos nem debatendo isso, estamos debatendo
o próprio controle da Secretaria Municipal de Planejamento e do sistema sobre
determinado empreendimento. Então venho, em nome do PSOL, evidentemente,
rejeitar a Emenda, crente que esta Câmara não aprovará esta barbaridade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 180,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção de que há um problema na Emenda, a gente
não consegue entender quem é a “mesma”. É assim a redação do Projeto do Governo
(Lê.): “A análise e as exigências por parte do SMGP, no Estudo da Viabilidade
Urbanística, ficam restritas aos quesitos objeto da solicitação, considerada a
totalidade dos impactos gerados”. E o Ver. Brasinha acrescenta a expressão
“pela mesma”, o que pode restringir a avaliação do conjunto dos impactos que um
empreendimento traz, impactos indiretos, vamos dizer. O Guarnieri aqui me dava
um exemplo. Ver. Brasinha, a instalação de um empreendimento que feche o seu
negócio: não é um impacto que o EVU vai verificar diretamente, não
necessariamente acontecerá ou diretamente acontecerá, ou será fisicamente
direto, mas a instalação de um determinado empreendimento, pela sua força,
abrangência e caráter substitutivo...
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Brasinha,
talvez V. Exª tivesse que explicar porque este “pela mesma” aqui. Dá a entender
que se restringe a avaliação dos impactos que um empreendimento pode causar ao
ser instalado. O Governo tinha colocado um ponto após a expressão “gerados”,
Ver. Brasinha (Lê.): “Considera a totalidade dos impactos gerados.” Nós achamos
que a expressão é desnecessária ou a mais e pode eximir um grande empreendedor,
por exemplo, das consequências de causar desemprego em determinada região.
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, não dá,
não! Quando discutimos aqui o comércio aos domingos, muitos números nos
mostravam que a grande venda dos pequenos empreendedores, dos comércios de
bairros, dos açougues, das padarias acontece no sábado e domingo. E esses
pequenos comércios dão muito mais emprego do que a grande escala, do que o
grande supermercado - tu sabes disso, não é, Brasinha? Quando a gente vai
instalar um empreendimento desses, é muito importante que o Município, ao
analisar o processo, avalie esse impacto: “Ah, se vamos instalar um grande
empreendimento, com uma gama enorme de produtos no meio da Av. Assis Brasil,
vai quebrar uma série...”. A Av. Assis Brasil é toda cheia de pequenos
empreendimentos, que vão fechar, porque, se o grande empreendimento vai vender
borracha, vai vender caderno, vai vender bolacha, vai vender tudo junto, os que
estão ao lado... As pessoas vão, compram tudo junto, compram em escala, compram
mais barato. Bom, nós queremos que esse impacto também seja verificado. A nossa
impressão é que a tua redação não permite essa verificação, permite em
referência ao impacto direto. Então, eu queria que o senhor nos explicasse, e
eu me disponho a ser convencida de que precisa colocar o “pela mesma” aqui no
final. Ver. Toni, o Guarnieri sempre lembrou: a desregulamentação não serve aos
interesses públicos, só aos interesses privados; quanto mais regulamentado,
mais o Poder Público terá condições de agir sobre a Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 180,
destacada, ao PLCE nº 008/07. Peço ao Plenário que, por favor, se mantenha em
silêncio, porque há um orador na tribuna. Dirijo-me principalmente ao pessoal
das assessorias, porque não se consegue ouvir o orador. Obrigado.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiramente quero dar meus
parabéns ao Valter Nagelstein, que já está prevenido para o apagão, ele está
com o negócio pronto: qualquer coisa, “o apagão da Dilma” aparece, e já está
iluminado.
Verª Sofia Cavedon, eu venho à tribuna defender
esta Emenda, porque ela simplesmente tira a burocracia, Ver. Valter. Eu não sei
por que o Partido dos Trabalhadores gosta tanto de burocracia, nada se pode
fazer nesta Cidade! Nada! E, quando eu proponho uma Emenda para tirar a
burocracia, para facilitar, eles não concordam com as minhas posições. Mas
quero pedir, Ver. Todeschini, Ver. Oliboni, Ver. Mauro Pinheiro, Verª Maria
Celeste, Verª Sofia Cavedon, meu amigo Comassetto, que me ajudem a aprovar esta
Emenda, pelo menos deem uma demonstração de grandeza para esta Cidade,
mostrando que nós não estamos aqui só para criar empecilho, mas, sim, para
facilitar a quem dá emprego. Eu não vejo, Ver. Tarciso, em hipótese nenhuma, o
empreendedor ser o que mais apronta na Cidade; sim, ele apronta dando emprego,
dando aquilo que mais interessa, que é imposto, arrecadação, que eleva o PIB lá
em cima. Mas não há interesse! O que tem interesse para nós? O desemprego?
Todos os dias, o cidadão sai na rua a pedir emprego, anda pela Cidade toda,
anda pelo bairro, anda por tudo e não consegue. E aí eu venho apresentar uma
Emenda no Plano Diretor que simplesmente simplifica. E dizem: “Não! Não pode,
causa impacto”.
Então, quero dizer para os nobres e queridos
Vereadores que eu considero importante esta Emenda. Vossa Excelência que quer
colaborar, Ver. Haroldo de Souza, com o Governo, quer colaborar com o
empreendedor: o empreendedor do setor imobiliário não é um cidadão que não pode
ser ajudado. Claro que ele precisa de uma ajuda, porque, se não for ajudado,
não for facilitado, ele vai para outras cidades! Tem “n” cidades que estão
oferecendo um imposto mais barato, facilitando e aprovando de imediato. E agora
nós temos oportunidade de simplificar, com uma Emenda fácil, simples, buscando
uma alternativa para o cidadão não ter aquela burocracia de passar por
Secretarias para lá e para cá. Isso é ruim, Ver. Haroldo, é ruim; só correndo
atrás para ver o que isso custa! Eu gostaria de saber se tem alguém aqui que
construiu uma casa, para ver o que custa a burocracia para liberar.
Então, eu peço aos senhores que reflitam e votem
comigo, porque Porto Alegre precisa crescer. Já derrubaram tudo nesta Cidade:
mandaram a Ford embora, mandaram o Pontal do Estaleiro, que ia ser bonito para
Cidade - hoje nós poderíamos estar tirando fotos lá! Mandaram embora, tchê! E,
agora, estão querendo derrubar esta Emenda simples!
(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Vereadora, cá
para nós, eu expliquei, é sem burocracia, Vereadora, porque eu não gosto de
burocracia. O grande problema é que o cidadão que corre e que precisa quer
facilitar, mas vocês não querem, vocês gostam é de trancar a rua, porque vocês
estiveram dezesseis anos no Governo, trancaram tudo que tiveram direito,
Vereadora! E, agora, acham que são bons ainda? Ah, para, pelo amor de Deus!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação
nominal, solicitada por este Presidente, a Emenda nº 180, destacada, ao PLCE nº
008/07 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM,
06 votos NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
(O Ver. Sebastião Melo reassume a Presidência
dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado,
Ver. Toni Proença.
Em votação a Emenda nº 185, destacada, ao PLCE
nº 008/07. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 185, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, estou aqui, Ver. Comassetto, ganhando um tempo, porque
entramos na Emenda nº 185, e V. Exª está conversando com os Vereadores. A
Emenda nº 185 está destacada pelo Governo, por nós... Há três destaques. O Ver.
Comassetto está fazendo um esforço - pelo jeito, não está tendo muita acolhida
- de trabalhar esta Emenda em relação à Emenda da Restinga. Retiraríamos o
nosso destaque, e vocês retirariam o seu. Então, a pergunta é se há intenção.
Mas eu quero chamar a atenção do Ver. Brasinha
ou a quem explicar possa. Ele está retirando a exigência da cota mínima de terreno
por economia, que estabelece a fração mínima de terreno por economia edificada.
O Governo propôs (Lê.): “I - nas edificações residenciais situadas nas UEUs com
código volumétrico 01”. As unidades com código volumétrico 01 são aquelas
localizadas em edifícios de até nove andares. Eu havia lido ali no Anexo 6. Não
sei, Nina, se é isso mesmo ou se é menos ainda, mas faz referência a edifícios
de até nove andares. Ou seja, pega os pequenos empreendimentos, os menores, e
tira a necessidade de cota mínima. É uma regra para toda a construção civil,
inclusive para privada. E, agora, com o programa Minha Casa, Minha Vida, com os
programas de financiamento de construção, os empreendedores estão fazendo uns
“ovinhos” para vender. Então, eu não sei se essa desregulamentação é boa, eu
não acredito. O meu feeling me diz que não é bom, que seria bom manter
uma cota mínima no terreno. Até mesmo o seu Governo, Ver. João Carlos Nedel,
propôs! E o Ver. Alceu Brasinha está retirando do texto do Governo o item I,
que trata das unidades de estruturação urbana que têm essa altura - é o código
volumétrico -, ou seja, é para toda a Cidade, em qualquer lugar.
Eu visitei na Lomba do Pinheiro, há algumas
semanas, o Condomínio Pinheiros, onde os moradores compraram o imóvel na planta,
Ver. Sebastião Melo, e se assustaram com o tamanho real. Eu fui ver as casas,
são muito, muito pequenas; são apartamentos num condomínio popular, as pessoas
estão pagando, e são apartamentos muito pequenos. E não é nenhum programa
habitacional da Prefeitura. Então, eu não sei; se hoje com essa exigência já
estão muito pequenos, imaginem retirando! Eu gostaria de ser convencida de que
não há problema nessa desregulamentação. Eu não estou convencida. Acho que as
pessoas estão morando cada vez mais apertadas e estão pagando muito caro por
esse espaço. Quero fazer uma avaliação com todos os que vêm aqui defender os
empreendimentos imobiliários.
Eu fico espantada, pois moro num edifício
antigo, simples, e meu apartamento é enorme; se a gente olhar os apartamentos
para comprar do mesmo valor, serão com uma área muito menor. Hoje os
apartamentos são muito pequenos, muito diferentes dos que eram construídos
antes. Então, cada vez que a gente diminui as exigências, mais o empreendedor
reduz, onde puder, para gastar menos, para aproveitar mais o espaço, e o
cidadão é que é lesado. Em princípio, a minha opinião é não acolher a sua
Emenda, Ver. Alceu Brasinha.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal a Emenda nº 185, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a
apuração nominal) REJEITADA por 16
votos SIM, 07 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a
Emenda nº 192, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) O Ver. Engenheiro
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 192,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, esta
Emenda foi construída a muitas mãos, foi trazida a esta Casa através de uma
reunião que o Presidente Melo construiu com a comunidade do Lami, que buscava
uma regularização fundiária, uma regularização comercial daqueles
núcleos urbanos constituídos, eles não estão inseridos na Cidade como núcleos
urbanos. Nós construímos e apresentamos esta Emenda, e a Comissão, sob a
coordenação do Ver. João Antonio Dib, aprovou-a por unanimidade. Ela diz que na
área rarefeita pode haver núcleos urbanos intensivos reconhecidos. E o Plano
Diretor, quando foi executado, reconheceu três núcleos urbanos: Belém Velho,
Belém Novo e Lami, e, para os outros, os estudos seriam feitos posteriormente,
mas até hoje não foram feitos, Ver. Luiz Braz!
Estamos propondo que esses núcleos históricos -
como o Lajeado, que já existe há mais de 50 anos; o Boa Vista; o Jardim
Floresta, que engloba a Fábrica de Ração da Avipal e outra região - sejam
reconhecidos como núcleos urbanos dentro do território rarefeito. Isso para que
eles possam processar a sua regularização fundiária e fazer a regularização dos
seus comércios, ou seja, tirar alvará e, com isso, pagar impostos e estar na
legalidade, Ver. Mauro Pinheiro. Venho aqui pedir uma análise dos senhores e
das senhoras sobre esta Emenda, que estrutura a Cidade, que auxilia muito a
Cidade, Ver. Mauro Zacher. Ver. Valter Nagelstein, esta é uma Emenda que trata
daqueles núcleos que estão isolados, para que venham para dentro do contexto
urbano. Para isso, apresentamos num dos parágrafos que a Secretaria Municipal
do Planejamento vai determinar o limite desse núcleo urbano; uma vez que
precisa ser feito um estudo, ela terá o prazo de um ano para realizar esse
estudo e definir o mapa que será enviado para esta Casa.
Portanto, peço o voto dos colegas Vereadores,
porque é uma boa Emenda. Aquelas comunidades, Ver. Nilo, o senhor mora na
região e conhece, não têm, por exemplo, saneamento básico, eles não conseguem
projeto por estarem dentro da área rarefeita. Com a regularização, poderão
conseguir o tratamento de esgoto, isso já resolve um conflito ambiental
fantástico.
Peço aos colegas Vereadores a aprovação da
Emenda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 192, destacada,
ao PLCE nº 008/07.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Adeli,
Presidente dos trabalhos; não é papel do Presidente ficar encaminhando emendas.
Nós já enfrentamos setenta Emendas, mas me senti no dever de encaminhar esta,
porque este é um tema muito caro para todos nós. Em 1999, esta Casa decidiu -
eu não estava aqui - transformar área rural em rururbana, o que significa a
convivência de núcleos urbanos com a questão rural. Entendo que a revisão do
Plano Diretor é uma revisão de questões pontuais e territoriais também. Ela não
é uma revisão territorial da Cidade, mas essas Emendas têm servido, talvez,
para dar um olhar mais global.
Tenho uma dúvida, Ver. Comassetto, quero
esclarecê-la com V. Exª e talvez com quem conhece essa matéria mais do que eu,
sobre se a ocupação, da maneira extensiva como V. Exª está colocando, permite
construir edifícios ou não. Se ela não permite construir edifícios, quero dizer
que sou favorável à Emenda, acho que ela preenche exatamente aquilo que a
população precisa resolver, Ver. Dib. Por quê? Porque naquela comunidade, Ver.
Haroldo e demais Vereadores, existe um supermercado de 2 mil metros no Lami que
não tem alvará, exatamente porque não é permitido! Na Av. Edgar Pires de
Castro, há ferragens com vendas extraordinárias, mas que não podem ser
regularizadas. Aliás, esta Casa votou a construção de uma lavanderia lá na
antiga fábrica da Avipal para resolver essa questão.
Então, se é nessa direção, se a ocupação não
permite construção de edifício, Ver. Márcio Bins Ely, a Emenda é boa. A Emenda
é boa! Eu só quero tirar essa dúvida, porque, se é uma ocupação rarefeita, ela
não permite isso hoje. E não pode permitir, na minha avaliação. Agora, se ela
vem na direção de enfrentar a questão de regularização, então não tem por que.
Isto é real: eu não vou mudar a Vila Clara Nunes, eu não vou mudar a ocupação
do Lageado, eu não vou mudar! Pelo contrário, vai aumentar; retirar, jamais. Se
está nesse sentido, Vereador-Presidente, é evidente que eu entendo que a Emenda
destacada pelo Governo... Eu até solicitaria ao Líder do Governo que revisse no
sentido de tirar o destaque. Vou votar favoravelmente, se é nessa direção que
disse o Comassetto. Eu não adentrei a matéria e não quero, evidentemente,
aprovar uma Emenda que diga que nós estamos permitindo construir espigões lá,
eu acho que não é esse o objetivo da Emenda, mas eu ouvi de alguém: “Vão
construir espigão?” Eu acho que não. Essa questão técnica precisa ser
resolvida. Se essa questão técnica está resolvida, eu acho que a Emenda vem em
boa hora para enfrentar essa matéria.
Aliás, eu quero dizer mais: das pendências que
vão ficar dessa matéria, eu acho que a Zona Rururbana merece, para anteontem,
uma Operação Consorciada, porque aquele é o local típico para ter o seu plano
diretor específico, porque tem características específicas da produtividade e
da convivência urbana. Mas, já que não tem ainda, que possamos enfrentar, pelo
menos parcialmente, essa questão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. DJ
Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 192,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é verdade
que às vezes a gente perde pela questão escrita, mas a gente ganha pelo conhecimento,
por estar lá dentro, por conviver lá dentro e saber da necessidade, o que,
muitas vezes, alguns desconhecem.
Mas, Ver. Comassetto, eu
falo especificamente de uma região, não estamos aqui para fazer leis só para
determinadas regiões. Quero falar de uma que, às vezes, é pouco falada, que é a
Restinga. Uma comunidade que cresce e muito; hoje deve estar com 60 mil, 70 mil
habitantes ou mais. Quando morei lá, já deveria estar perto disso. Eu nasci na
Restinga, sou do tempo em que a Restinga tinha só as amarelas, as famosas
casinhas amarelas, tinha o saibro lá, e a Restinga velha. Hoje ouço as pessoas
falarem da Restinga, batendo no peito dizendo que são da Tinga. Eu fui para a
Restinga quando muita gente tinha vergonha de dizer que morava lá. E tinha
muita gente que tinha vergonha ou medo de botar um botequinho na região. Hoje
muita gente tem orgulho de dizer que mora lá. Mas ainda falta muita coisa para
a Restinga; principalmente, um Projeto que regularize a sua situação. Salvo
melhor juízo, a maior parte daqueles comércios são irregulares, Ver.
Todeschini. E eu acho que nós precisamos avançar. E de que forma? Fazendo leis,
mas leis que não sejam somente para aqueles que fazem os espigões. Temos de
fazer leis também para aqueles que lá instalaram seus botecos e que hoje
conseguiram avançar.
Quero aqui, em nome da Bancada do PTB - Ver.
Nilo Santos, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Brasinha, Ver. Tessaro -, dizer que
somos favoráveis a esta Emenda; nosso Líder, Valter, nós somos favoráveis. Eu
sou uma pessoa que respeita as opiniões, as posições e as ideias. Finalizo,
dizendo, a nossa Bancada, Verª Fernanda, é a favor desta Emenda. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Nobre Presidente, eu acho que o Ver. Valter Nagelstein vai retirar o destaque,
até porque esta é uma daquelas Emendas que foram aprovadas por unanimidade na
Comissão, inclusive com a presença do Ver. DJ Cassiá e do Ver. Adeli Sell, que
apenas assistiu à Sessão.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): É exatamente
isso, Sr. Presidente, eu solicito a retirada do destaque da Emenda nº 192 e
solicito ao nosso Diretor Legislativo que já inclua nas Emendas que tinham sido
requeridas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu agradeço a
sua manifestação, contribui com os trabalhos, e ganha a Cidade. Portanto, sendo
retirado o destaque, a Emenda está aprovada, não há mais encaminhamento.
Apregoo o Requerimento de retirada de destaque
da Emenda nº 192 ao PLCE 008/07, assinado pelo Ver. Valter Nagelstein, autor do
destaque.
Em votação a Emenda nº 217, de autoria do Ver.
Airto Ferronato, destacada pelo Ver. Valter Nagelstein, ao PLCE nº 008/07.
(Pausa.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, esta também foi aprovada por unanimidade nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
217, destacada, ao PLCE nº 008/07.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr. Presidente, o Ver. João Dib já contribuiu com a sua
intervenção, lembrando que esta Emenda foi aprovada por consenso na Comissão
Especial do Plano Diretor. Então, todos que estavam presentes, inclusive o
Líder do Governo, aprovaram a Emenda 217. Mais uma vez houve um destaque, sem
ainda nenhuma explicação, acho que, a exemplo da Emenda anterior, o Líder do
Governo, certamente, vai retirar o destaque desta Emenda, porque ela, Ver.
Adeli Sell, é uma Emenda básica, que coloca como diretriz estratégica do Plano
a orla do Guaíba, delimitando desde a Usina do Gasômetro até os limites do Lami,
na divisa com o Município de Viamão, uma faixa mínima de preservação de 60
metros.
Coloca
o Ver. Airto Ferronato (Lê.): “Sem possibilidade de aterro e projetadas as
seguintes obras públicas [...]”. Não vou ler a Emenda, mas o Vereador garante
esses 60 metros de preservação, sem possibilidade de aterro, garantindo o
acesso público e universal aos cidadãos, garantindo a preservação da área verde
ciliar, coloca novamente a questão dos equipamentos públicos previstos, e nós
sabemos que só podem ser vinculados ao esporte, à cultura e ao lazer. Na
verdade, é uma Emenda bastante singela, Ver. Sebastião Melo. A legislação
nacional que preserva as orlas do rio garante preservação de 500 metros. A Lei
nº 4771, de 1965, garante 500 metros de preservação, assim a legislação
internacional e vários códigos e tratados de preservação do ambiente natural,
como forma de manter as características, a paisagem urbana e, sobretudo, o meio
ambiente das Cidades.
O
Ver. Airto Ferronato, para construir um consenso, para garantir a preservação
da orla e ao mesmo tempo não inviabilizar a aprovação da sua Emenda, reduziu
para 60 metros a área de preservação, que tem como característica a preservação
da orla, na tentativa do consenso, Ver. Valter Nagelstein. A Emenda, na
Comissão, foi aprovada por consenso. É uma Emenda singela perto do que existe
de tratados sobre preservação natural e defesa das margens do rio. Eu tenho
certeza de que os Vereadores vão aprovar esta Emenda, porque senão vai ficar
difícil dizer que defende a orla do Guaíba, vai ficar difícil de dizer que
defende o meio ambiente, vai ficar difícil dizer que defende espaços,
equipamentos públicos para esporte, cultura e lazer, se esta Emenda singela,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, não for aprovada. Reitero: não são 400
metros, 500 metros; são 60 metros. Se fosse minha, Ver. João Dib, talvez
tivesse colocado uma metragem maior, com todo respeito ao Ver. Airto Ferronato,
que fez uma Emenda boa, com a maior das boas intenções, tentando aprovar por
consenso.
No
momento - como bem lembrou o Ver. Toni Proença nesta tarde, também o Ver. Pedro
Ruas - em que está se debatendo os riscos que a humanidade corre frente à
depredação do meio ambiente, frente ao desrespeito às margens do rio, frente à
poluição gigante que esse sistema vem produzindo no nosso planeta, quando está
se debatendo a permanência da humanidade nos próximos séculos, a Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, se não aprovar esta Emenda, estará na contramaré da
história. Certamente os Vereadores vão ter que se explicar por que querem
permitir que qualquer coisa possa ser construída na orla do nosso rio, do nosso
Guaíba.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 217, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, hoje nós
procuramos, de todas as formas, trabalhar no sentido de aprovar o maior número
de Emendas, mas aquelas que são possíveis de serem aprovadas. Há algumas
Emendas, Ver. Reginaldo Pujol, que parecem ser boas, mas encerram uma
impossibilidade pelo que já existe hoje na Cidade, o que faz com que tenhamos
que nos colocar contrários a uma ideia que poderia, realmente, ser simpática,
poderia até, quem sabe, apontar um rumo, mas que inviabilizaria a Administração
de poder colocar em prática.
Ver. Haroldo, V. Exª acredita que as casas que
já estão situadas ao longo do Guaíba, os clubes que estão ali, o Internacional
que já está ali... Vossa Excelência acredita que qualquer Administração, tanto
esta Administração do Prefeito Fogaça, como qualquer outra, teria condições de
fazer cumprir o texto tal qual está aqui? Uma coisa é estabelecermos essa faixa
para um projeto, como foi o caso do Pontal do Estaleiro. Então, ali se
estabeleceu uma faixa de 60 metros, porque se sabia, Presidente, Ver. Sebastião
Melo, que dentro daquela faixa seria possível, sim, cumprir os 60 metros sem
fazer com que houvesse inviabilidade para o projeto que ali iria se erguer.
Mas, quando se fala, Ver. Valter Nagelstein, em toda a faixa... Porque, aqui,
não está realmente excetuando lugar nenhum, está pegando desde a Usina do
Gasômetro, no Centro Histórico da Cidade, até os limites do bairro Lami, na divisa
com o Município de Viamão. É claro que há algumas regiões ali que,
tranquilamente, você pode fazer a preservação da faixa de 60 metros, até mais.
Mas outras situações já estão ali consolidadas, e, com toda certeza, seria
impossível, para qualquer administrador, fazer com que esses 60 metros fossem
cumpridos.
Aí, alguém desavisado poderia dizer assim: “Ah,
não! Nesses locais não precisa”. Não, se é lei, é para todo mundo. Eu não posso
fazer lei apenas para uma determinada região da Cidade. Esta lei, aqui, é
geral, ela fala em toda a orla do Guaíba, inclusive descreve qual é o tamanho
da orla do Guaíba. Coloca que é desde a Usina do Gasômetro, no Centro
Histórico, até o Lami, nos limites de Viamão. É claro, é uma Emenda simpática,
quando a gente ouve numa primeira vez. E, quando nós discutimos lá na Comissão,
Ver. Pujol, sabíamos que ela causaria algum tipo de problema, mas trouxemos
para o Plenário para ver se existiria a possibilidade de, quem sabe, uma
redação diferente. Mas, da forma como está, ela impossibilita qualquer
Administração, não apenas esta, mas qualquer Administração... Até porque muitos
dos assentamentos na orla do Guaíba não se deram agora no Governo Fogaça,
deram-se antes do Governo Fogaça, lá atrás. Muitas coisas em Governos que hoje
fazem questão de dizer que ali nada pode, mas que, no passado, não foi assim;
pelo menos, ele nada fez para retirar aquelas residências, os clubes sociais,
nada fez para fazer cumprir aquilo que querem colocar na lei hoje.
Então, se não houve, durante todo o tempo das
Administrações passadas, do Governo do PT a vontade, o desejo, a determinação
de fazer cumprir que a orla do Guaíba pudesse realmente ser mantida nesses 60
metros, por que agora querem forçar, exatamente neste período do Fogaça, que
ele faça isso, que é impossível, impraticável? A Emenda, que parece boa, na
prática, eu acredito, não teria viabilidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 217,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, tenho procurado subir o menos possível a esta tribuna, Ver.
Haroldo de Souza, procuro prestar atenção na discussão, porque acho interessante
essa matéria do Plano Diretor, uma matéria de suma importância para a nossa
Cidade. Mas muitas vezes o debate fica muito mais fora - não é, Ver. Haroldo de
Souza? - do que no próprio Plano Diretor. Eu acho que nós deveríamos nos ater
mais ao Plano Diretor e tocar a vida, porque temos que aprovar este Plano; é um
compromisso de todos nós, Vereadores, e estamos todos empenhados.
Quanto à Emenda do Ver. Airto Ferronato, a
Emenda nº 217, que trata da orla do Guaíba: eu sou um Vereador que tem falado sempre,
em todos os lugares que posso, que nós devemos ter uma preocupação com a orla
como um todo, Ver. Brasinha, não simplesmente com projetos especiais aqui e
acolá. Nós temos que ter toda uma preocupação com a orla como um todo, e o Ver.
Airto Ferronato já fez isso naquela outra Emenda, de botar essa margem dos 60
metros. Eu concordo plenamente com o Ver. Airto Ferronato de ter essa distancia
mínima de 60 metros da orla do Guaíba. E ele prevê, Ver. Reginaldo Pujol, que é
um grande estudioso do Plano Diretor, eu diria que é o grande mestre, o camisa
10 do Plano Diretor, no parágrafo 3º (Lê.): “Onde houver edificações já
concluídas ou em construção até a data da publicação desta lei, as mesmas serão
preservadas, salvo se devidamente indenizadas pelo Poder Público”. Quer dizer,
onde já houver uma construção consolidada, ela será preservada; somente se o
Poder Público indenizar, essa construção será retirada. Portanto, já está
prevista. Ele faz uma colocação da orla como um todo naqueles locais que ainda
não tem construção.
A Emenda do Ver. Airto Ferronato é muito boa
para a nossa Cidade. Nós gostamos muito da orla do Guaíba e muitas vezes temos
dificuldades até de nos deslocarmos por ela. A Emenda também prevê que, em
locais onde houver matas ciliares nativas ou outros fatores naturais, a rodovia
será afastada das margens. Eu tenho a impressão de que muitas vezes estamos de
costas para o rio Guaíba. Ver. Tarciso, nós não sabemos aproveitar o rio
Guaíba, que é uma grande dádiva que Deus colocou nesta Cidade, parece que
estamos de costas para o Guaíba. Não sabemos aproveitá-lo. Quando visitamos
outra cidade, ficamos maravilhados com qualquer laguinho, com qualquer
riozinho. Nós temos um grande rio, o rio Guaíba, e estamos de costas para ele.
Não nos preocupamos com sua preservação, não queremos utilizar ele da melhor
forma. Temos, sim, que ter uma preocupação com o rio Guaíba, Ver. Valter
Nagelstein.
Eu sou a favor de ter restaurantes, bares
próximos ao Guaíba! Agora, temos que ter como chegar lá, temos que preservar a
margem, aqueles primeiros 60 metros. Não precisamos colocar grandes construções
ali, mas, se for necessário, colocar uma ou outra até concordo, Ver. Valter;
temos que pensar a orla como um todo. Tenho falado isso em todos os debates de
que participo, onde sou chamado: temos que nos preocupar com a orla como um
todo. A Emenda do Ver. Airto Ferronato vem ao encontro desse pensamento. É uma
Emenda importante, temos que a aprovar, temos que ter uma preocupação com a
nossa orla do Guaíba.
Ver. Luiz Braz, não concordo com V. Exª quando
fala que o PT não fez nada. Nós não podemos ficar nessa disputa partidária,
aqui não é Gre-Nal, Ver. Brasinha: o senhor é gremista e eu sou colorado...
Temos é que nos preocupar com a Cidade. Se fez ou não fez, é coisa do passado.
Vocês já estão há cinco anos no Governo e ficam falando do passado. Vamos falar
de futuro, de visão de futuro, vamos falar para frente, no que nós podemos
fazer para melhorar a nossa Cidade. É isso que temos que fazer, Ver. Brasinha;
vamos pensar no futuro, vamos ter uma orla para todos, vamos construir uma
passagem para que todos possam se deslocar, passear junto ao Guaíba. O Guaíba é
de todos nós! Um abraço, Ver. Brasinha.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 217,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, esta é uma daquelas Emendas
que foram aprovadas por unanimidade na Comissão e que deveria ser aprovada
automaticamente. Esta foi uma das Emendas mais analisadas pela Comissão, porque
nós distribuímos algumas Emendas para mais de uma Relatoria; eram cinco
Relatorias, e esta foi distribuída para quatro. Foi aprovada na Relatoria IV,
na Relatoria V e na Relatoria III, rejeitada na Relatoria I, mas aprovada por
unanimidade no plenário da Comissão. Portanto, eu acho que não há mais o que
dizer, senão votar “sim” à Emenda do Ver. Airto Ferronato. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 217,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna; depois que eu
ouvi o Ver. Mauro Pinheiro fazer um discurso emocionado, depois de falar com o
meu amigo Ver. Pujol, eu quero dizer que voto contra. Por quê? Eu quero a orla
do Guaíba para todos, mas não do jeito que está. Já está privatizada há muito
tempo.
Ver. Valter, aquele projeto do Pontal do
Estaleiro previa que 60 metros de orla iam ficar livres para as pessoas
circularem e passearem como quisessem. Eles não quiseram; debateram, votaram
contra, fizeram e aconteceram contra nós aqui e agora vêm dizer que querem uma
orla de 60 metros livre! Eu não quero, somente se fosse toda a orla; direitos
iguais! Nós temos um clube ali do lado do Guaíba, e aí como fica? Ninguém vai
tirar o Internacional de lá. Eu duvido que haja um corajoso para tirar o
Internacional de lá! Eu, sim, gosto do Guaíba, e este Guaíba é uma maravilha
para Porto Alegre, mas eu queria livre toda orla, os 62 km ou 72 km. Mas eles
vêm aqui nesta tribuna dizer que querem 60 metros, quando um pouco antes não
queriam. Agora vêm aqui e simplesmente aceitam a Emenda?
Eu quero dizer ao Ver. Ferronato que o admiro
muito, mas não vou votar com ele, porque acredito que para a orla do Guaíba tem
de haver um padrão de qualidade igual para todos. Se for igual para todos, não
há problema, mas como vão fazer para desapropriar aquelas casas que estão quase
lá dentro do Guaíba? Quem vai ali medir 60 metros para deixar livre? Quem fará
isso? Eu não acredito nisso e quero encaminhar contrariamente, Ver. Tarciso,
porque tenho convicção de que, se quisessem uma orla de verdade, teriam
protegido a orla há muito tempo, pois eles estiveram 16 anos no poder, tiveram
toda a oportunidade para fazê-lo e agora vêm com esta Emenda aqui, dizendo que
querem 60 metros livres...! Não acredito nisso. Vou encaminhar contrariamente,
vou votar contra, porque quero uma orla para todos. Chega de demagogia!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 217, destacada,
ao PLCE nº 008/07, pelo Governo. (Pausa.) Ver. Braz, de acordo com a
interpretação que nós fizemos ontem do Regimento Interno, fala um só.
Infelizmente eu não vou poder lhe conceder a palavra. Ontem nós tivemos uma
interpretação, e a partir dali vai se executar essa interpretação. Eu vou
explicar a Vossa Excelência. Eu concedo a palavra ao Ver. Haroldo de Souza, e,
enquanto isto, nós vamos tirar essa dúvida.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 217, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente,
Vereadoras e Vereadores, primeiro, quero cumprimentar toda a Casa. Tenho subido
muito pouco à tribuna, mas quero cumprimentar a Casa pelo trabalho que foi
desenvolvido ontem à noite, na tenacidade, no aguerrimento, na garra, na
entrega dessas meninas que fazem a oposição aqui na Casa e na nossa permanência
também, levando o trabalho até às 3h da manhã.
Venho para defender a Emenda nº 217, do Ver.
Ferronato, apesar de esta Emenda, no caso, bater diretamente na minha pessoa.
Eu tenho uma residência na Av. Guaíba, numa distância de 36m da beira do Rio
Guaíba. Só que nós temos aqui (Lê.): “Onde houver edificações já concluídas ou
em construção até a data da publicação desta lei, as mesmas serão preservadas,
salvo se devidamente indenizadas pelo Poder Público”. Eu também quero a orla do
Guaíba para as pessoas transitarem por ali. Às vezes eu fico na frente da minha
casa, olhando as pessoas no calçadão de Ipanema; é gostoso o contato com a
natureza. E estaria disposto a sacrificar o meu imóvel - claro, com a
indenização - e sair dali. Mas não acredito que a Prefeitura tenha condições de
fazer esse tipo de coisa.
Eu vou votar favorável a esta Emenda, mesmo
porque numa distância - apesar de a Verª Melchionna estar me aplaudindo, mas
agora já não vai gostar - de 60 metros, Fernanda, dá para construir e começar
tudo de novo com o Pontal do Estaleiro. Da orla do Guaíba, a 60m, nós podemos
construir o Pontal do Estaleiro! Qual é o problema de se definir os 60m? Não há
nenhum problema, desde que deixemos as margens do rio para aqueles que no
futuro estarão vivos e a água do Guaíba totalmente despoluída, para que as
pessoas possam tirar proveito, pelo menos, do calçadão. Eu voto, sim, favorável
à Emenda nº 217, mas que ela seja, realmente, obedecida nos rigores que foi
estabelecida aqui. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente,
com toda a certeza, ontem, quando fiz a Questão de Ordem com relação à Verª
Sofia, acreditei que a resposta que eu estava recebendo, naquela oportunidade,
era uma resposta que confortava exatamente a atitude da Verª Sofia, tanto é que
ficou para que ela continuasse assim. E eu me lembro do encaminhamento que deu
o Diretor Legislativo no dia, na hora. Mas hoje, se não posso voltar à tribuna,
tudo bem. Agora, são dois pesos e duas medidas, e, com toda a certeza, vejo que
a assessoria... Peço que olhem as notas taquigráficas, porque facilmente irão
ver o que aconteceu naquele momento.
Apenas queria ir à tribuna, porque sempre quero
reconhecer os meus erros e faço isso em todos os momentos da minha vida.
Acredito que tenha errado no encaminhamento que fiz da tribuna com relação à
Emenda nº 217, do Ver. Ferronato. Eu estava encaminhando contra a Emenda e,
quando pude ler melhor o texto, verifiquei que realmente estava dando uma
orientação errada aquelas pessoas que me ouvem e, às vezes, seguem as minhas orientações.
Então, quero dizer que vou votar favoravelmente à Emenda, porque ela vai dar
oportunidade para projetos futuros e, quem sabe, melhorar a região.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Braz,
primeiro, acolho o seu Requerimento e solicito, imediatamente, que amanhã
possamos apreciar as notas taquigráficas. Mas V. Exª questionou quando a Verª
Sofia já havia falado. E entendi, interpretei e estou convencido de que não
duplica o tempo de encaminhamento. Então, por exemplo, ela não pode, nenhum
Vereador pode fazer dois encaminhamentos por destaque. Se fosse, por exemplo,
um Vereador da sua Bancada ou qualquer outro membro do Governo que quisesse
encaminhar pela oposição, o espaço estaria aberto, só não pode Vossa
Excelência. Agora, se fosse outro Vereador da base do Governo... Pela
interpretação que V. Exª me ajudou a tomar, e eu acho que o Vereador está
correto, só não pode V. Exª, porque no destaque não se acumula tempo. Mas vou
recolher, apensar, e amanhã voltaremos a discutir o tema.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 217, destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público que nos acompanha pelo Canal 16 e pela Rádio Web, queria parabenizar o
nobre colega Ver. Airto Ferronato, porque esta Emenda, Ver. Pujol, não só
dialoga com o povo, mas também com o rio Guaíba, ela valoriza o rio Guaíba. A
Emenda está dizendo exatamente que os 60 metros de recuo que deveremos ter
possam ser utilizados para instrumentos públicos, como, por exemplo, praças
públicas, canchas de futebol, como já existem aqui, próximos da Usina
Gasômetro, os grandes campos de futebol de várzea, que, por sua vez, estão
contemplados em outras emendas já apresentadas no Plano Diretor e já aprovadas
por este Plenário.
Então, acredito que o Ver. Airto foi muito feliz
quando, lá no Projeto do Pontal do Estaleiro, Ver. Todeschini, apresentou esta
Emenda, e ela foi aprovada. E ali começou esse movimento, devolvendo a orla do
Guaíba para a Cidade, para o cidadão de Porto Alegre. E agora tem, sim, que ser
aprovada no Plano Diretor para se implementar aquela ideia brilhante do colega
Airto. Por esse aspecto também ele dialoga com a saúde da população. Quem, por
exemplo, não vai à beira do Guaíba e vê, no final da tarde, pela manhã e nos
finais de semana, as pessoas andando, caminhando? E há uma indicação dos nossos
profissionais da saúde - não só aos obesos - para as caminhadas em prol da
saúde do ser humano.
Esta Emenda, Ver. João Antonio Dib, dialoga, com
certeza, com o cidadão e humaniza o nosso rio Guaíba. Por essa razão, há
grandes méritos, não é por acaso que o Ver. João Antonio Dib acaba de dizer que
está aprovando a Emenda, como também o Ver. Luiz Braz, que há pouco acabou de falar.
Ver. Tarciso, V. Exª trabalha muito com a questão do esporte amador, seja ele
da juventude, da terceira idade: esta Emenda devolve a orla do Guaíba para o
cidadão de Porto Alegre, àqueles que caminham pela orla, e, com certeza, o
futuro será como em outras cidades tão importantes do País, onde a orla está à
disposição do cidadão como um espaço consagrado para as caminhadas, mas também
humanizando o rio e a própria Cidade. Colega Ver. Airto, parabéns! Com certeza
esta Emenda deverá ser aprovada. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, eu quero fazer uma reflexão com meus colegas Vereadores. Vejam o
seguinte: o Guaíba precisa muito mais do que uma emenda, é necessário um plano
diretor da orla do Guaíba - é isso que o Guaíba precisa. Penso que - tenho dito
isto várias vezes - vamos finalizar um Plano que não é terminativo, muitas
coisas vão ficar pendentes, entre elas a questão da orla do Guaíba. O nosso
Guaíba merece muito mais do que uma emenda, merece um plano diretor da orla.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente,
concordo com o senhor que precisamos de um plano diretor para a orla do Guaíba,
mas, enquanto não temos o plano diretor, vamos nos contentar com pelo menos uma
emenda.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 217,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, eu acho, Ver. Mauro, que a humildade nos manda recolher os
ensinamentos dos nossos erros para evitar novos erros. Existem várias questões
que incidem sobre esta matéria, que é extremamente complexa. Então, o mínimo
que devemos ter é muita cautela.
Estou me lembrando de toda a celeuma que foi
criada na questão do Pontal do Estaleiro. O assunto é bastante complexo, há
pouco eu discutia com o Ver. Beto Moesch - que entende muito dessas questões -
que a Resolução do Conama fala em lago
e prescreve, em lagos, uma distância de 30 metros. O Ver. Beto Moesch
argumentava, falando em cursos de água, que neles a distância é de 500 metros.
Então, mesmo aí, Ver. Todeschini, existe uma questão que é absolutamente
subjetiva, que é de interpretação. Eu posso achar e ter as minhas convicções de
que o Guaíba é um lago, portanto a legislação aplicável é a dos 30 metros,
referente à Resolução do Conama, e o Ver. Beto Moesch, com as mesmas
razões, pode continuar acreditando, como eu tenho certeza de que acredita
piamente, que é um curso d’água ou um canal e que tem que haver a distância de
500 metros, como prescreve a legislação. E vai aparecer uma terceira pessoa que
vai sustentar ainda que o Guaíba não é lago, como há vários que sustentam - nós
recebemos e-mails aqui na Câmara dizendo que ele é rio.
Para além dessa questão, Srs. Vereadores, Secretário
Márcio - se é lago, rio, curso d’água; se a distância é de 30m, 60m, 500m -, há
outra questão que o Ver. Sebastião Melo aponta com absoluta propriedade. Vamos
pegar em Ipanema, Ver. Mauro Pinheiro, lugares em que já existam casas
construídas e lugares em que haja terrenos baldios, entre casas, e o
proprietário da matrícula daquele terreno... Ao aprovamos a Emenda, o
proprietário que ainda não edificou não vai mais poder edificar, nós estamos
criando sobre esse proprietário um gravame e uma dificuldade que não podemos
criar, Ver. João Dib, porque a lei só exclui aquelas áreas já impactadas!
Mais do que isso, se nós quisermos fazer ao
longo da Av. Beira-Rio marinas públicas, diz a lei que, para equipamentos
públicos, pode; e diz o Ver. Dr. Raul que, para Projetos Especiais, como o Cais
do Porto, não há problema. E o Ver. Toni Proença diz, por outro lado, que a lei
vale a partir da Usina do Gasômetro até o Lami, Ver. Pujol. Vejam que, de todas
as emendas - há algumas poucas aqui - que nós discutimos até agora, talvez esta
seja uma das mais complicadas, com os efeitos mais diversos, e, ainda hoje, nós
não sabemos sobre as suas amplitudes, as suas repercussões.
Então, Srs. Vereadores, a proposta que o
Presidente Sebastião Melo faz serve para nós, Ver. Brasinha, como um desafio.
Se nós todos sabemos que é importante legislar sobre a orla; que é importante
pensarmos globalmente, holisticamente a relação de Porto Alegre com a sua orla;
se nós queremos, por um lado, nos aproximar do rio, mas também queremos preservá-lo
e recuperá-lo, com toda a franqueza e respeito ao Ver. Airto Ferronato, neste
momento eu acho uma temeridade aprovamos a Emenda, por todas essas indagações
que se colocam sobre as nossas divagações, eu diria.
A sua propositura, Ver. Mauro, de pensarmos em
conjunto, os 36 Vereadores, uma legislação sobre a orla ou mesmo um plano
diretor, Ver. Pujol, Ver. Marcello Chiodo, para a orla do Guaíba é muito melhor
do que, agora, cheios de bons propósitos - assim como o inferno está cheio -,
votarmos de forma precipitada algo sobre o qual ainda não temos, neste presente
instante, condições e meios de quantificar quais são as verdadeiras dimensões,
como é o caso da Emenda que estamos examinando. Diante disso, até quase propus,
Ver. Mauro Zacher, a retirada do destaque, e, com isso, a Emenda seria
aprovada. E fui advertido, em bom tempo, pelos nossos Vereadores, Ver. Alceu
Brasinha, das implicações disso. Eu acho que a prudência e a cautela... E aí
vem uma coisa bem popular - quando nós estamos na estrada, a gente enxerga a
toda hora, e são boas estas coisas da sabedoria popular: “Na dúvida, não
ultrapasse.”
Então não vamos ultrapassar, vamos preservar e
vamos assumir o compromisso de, em rejeitando a Emenda, votarmos um plano
diretor para a orla neste ano de 2010, que logo em seguida se inicia. É essa a
sugestão que fica, Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, tentando ajudar o Ver. Valter Nagelstein, quando ele diz que
no terreno urbanizado - aquele que está entre duas construções - não se poderá
construir... Mas, se ele já está urbanizado, está no meio de duas construções,
já é considerado como uma urbanização. Então, pode-se construir. Vai estar
preservado o direito. Pode-se fazer essa leitura, Ver. Valter Nagelstein.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 217,
destacada, ao PLCE nº 008/07.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, esse é o problema, uma lei que enseja várias leituras nos coloca
numa situação de risco; acho que risco, reitero, não podemos correr. Muito
obrigado. Desculpe-me, Ver. Mauro Zacher.
O SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, nós construímos na tarde de hoje... Na verdade, amanhã,
teremos acesso a várias Emendas que já foram consensualizadas pela Comissão do
Plano Diretor, Ver. Tarciso, e nessas talvez muito pouco iremos mexer,
justamente para garantir o respeito, o reconhecimento ao trabalho de vários
meses de diversos Vereadores. Então é o respeito e o reconhecimento que nós
queremos manter.
Ao mesmo tempo, eu tenho que discordar do Ver.
Valter Nagelstein, porque justamente essa posição de que a orla tem que ser
fatiada, de que é um absurdo não termos uma orla... Essa tem sido a nossa
posição quando aqui acompanhamos o Prefeito e vetamos o Projeto do Pontal do
Estaleiro. Ao mesmo tempo, o Ver. Sebastião Melo traz - e a ele eu me somo - a
questão do plano diretor definidor, garantidor do acesso público, da
urbanização pública daquela área. Eu quero ver a população decidir os rumos da
sua orla, Ver. Oliboni, depois que tiver a parte pública urbanizada,
reorganizada, revitalizada, não como está hoje. É evidente que a população vai
ter uma visão equivocada sobre a orla, porque ela enxerga a orla que dá acesso
ao público como uma orla largada, atirada. Quando a orla tiver, Ver. Tarciso
Flecha Negra, aqueles campos de futebol organizados, iluminados, quando houver
a ciclovia naquela área, aí a população pode decidir. O que eu não quero que a
Cidade decida é uma revitalização da orla com um viés de grandes
empreendimentos, estaremos condicionando a população a imaginar que
revitalização se trata de moradia, de grandes espigões, que é diferente do
Projeto Cais do Porto, que está aqui na Casa e que merece também uma avaliação
profunda nossa.
Então, essa proposta do Ver. Airto Ferronato se
obteve consenso é porque há uma contribuição nesse artigo que ele traz aqui e
inclui ao Plano Diretor. E vou dizer por quê. Realmente talvez um plano diretor
específico seja melhor, mas é o início, são diretrizes de garantia de que
aquele espaço público tenha que ser organizado. Talvez seja muito pouco na
caminhada que nós teremos ainda que construir para ver a nossa orla, de novo,
devolvida à nossa população. Então, a garantia dos 60 metros de faixa mínima de
preservação; a preservação da área verde ciliar; a construção de uma avenida ao
longo da área verde; em toda a extensão da avenida, margeando a área verde, a
construção de um passeio para pedestres e de uma ciclovia... Ora, ela está
completamente de acordo com o Plano Diretor Cicloviário, que o Governo mandou
para esta Casa e que nós aprovamos! O que tem de errado? Absolutamente nada.
Por isso quero fazer aqui um apelo aos Vereadores não só da base, mas também da
Bancada: que possamos garantir a aprovação desta Emenda, porque foi assim o
consenso, Ver. Nilo, de todos os Relatores que participaram da Comissão. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação...
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, como o
autor da Emenda não se encontra, teria como passar a votação para amanhã?
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Vereador, não há como passar para amanhã. Nós estamos em
procedimento de votação. Se não obtivermos 19 votos, a Emenda voltará à votação
depois. Mas ela está em procedimento de votação neste momento, assim
cumpriremos rigorosamente.
Apregoamos Requerimento de autoria do Ver.
Valter Nagelstein, que solicita a retirada de destaque das Emendas nºs 289 e
349 ao PLCE nº 008/07. Isso significa que a Emenda nº 289 e a Emenda nº 349
estão devidamente aprovadas.
Em votação nominal, solicitada por este
Presidente, a Emenda nº 217, destacada, ao PLCE nº 008/07. (Pausa.) (Após a
apuração nominal) REJEITADA por 18 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. ALDACIR JOSÉ
OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, por existir somente a diferença de um
voto, nós solicitamos renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vossa
Excelência pode encaminhar à Mesa o Requerimento.
O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Sr. Presidente,
eu gostaria de solicitar a votação, em bloco, das Emendas n°s 336, 339, 341 e
350.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que solicita a votação, em
bloco, das Emendas n°s 336, 339, 341 e 350. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco composto pelas Emendas n°s
336, 339, 341 e 350. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para
encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nºs 336, 339, 341 e 350,
destacadas, ao PLCE nº 008/07.
O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho
encaminhar a votação, em bloco, dessas Emendas. Embora elas tenham sido
aprovadas pelo nosso colegiado do Plano Diretor, eu venho pedir aos meus Pares
que votem pela sua rejeição, tendo em vista o acordo que fizemos e por outras
Emendas estarem contemplando a mesma matéria. Solicito, mais uma vez, que elas
sejam rejeitadas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto
pelas Emendas nºs 336, 339, 341 e 350, destacadas, ao PLCE nº
008/07.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu
não posso fazer nada mais do registrar a minha profunda tristeza. Tristeza
porque, há poucos minutos, uma Emenda que havia sido aprovada por unanimidade
recebeu 18 votos, foi rejeitada, e eu espero que haja um pedido de renovação de
votação; tristeza porque, hoje à tarde, quando nós pedimos a V. Exª tempo para
examinar uma maneira de facilitar o nosso trabalho, verificamos e concordamos -
a oposição toda concordou - que aprovaríamos as Emendas que tivessem sido
aprovadas por unanimidade pela Comissão. E nós concordamos que aquelas Emendas
aprovadas pela Comissão, mas que tivessem sido destacadas tanto pela situação
como pela oposição seriam rejeitadas, e agora vejo que nada disso acontece.
Portanto, registro a minha tristeza, e é claro que, se houver votação, eu voto
“sim”, porque eu mantenho a minha palavra. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, acordo com o PTB não teve nenhum! Se o Ver. Dib acordou conosco...
Não, com o PTB, não!
O SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, se houve algum acordo com o PTB, não foi com o Líder, nem com o Vice-Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, quero informar a V. Exª e ao Ver. Dib que este Vereador, na
condição de Líder do Governo, não participou desse acordo, porque todos os
acordos que este Vereador pode fazer dependem, na condição de Líder do Governo,
da prévia consulta ao Governo, emenda por emenda, para saber dos seus impactos
e da forma como vão se relacionar com a Cidade. Portanto, desse acordo este
Vereador, na função de Líder do Governo, não participou, não assinou, não
subscreveu.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quando eu falei com o
Ver. Valter, eu realmente não perguntei para ele, mas falei para o
Vereador-Líder da Bancada, Haroldo de Souza. Todos os Líderes com quem falei,
inclusive o meu amigo Nilo Santos, todos foram unânimes: “Temos que
simplificar.” É como dizia o guru hindu: “Simplifica, meu filho, simplifica”,
agora estão complicando. Na realidade, parece que não queremos votar. E ninguém
reclamou hoje à tarde, quando colocamos o problema - o Ver. Braz, eu, o Ver. Toni
Proença. Ninguém disse não! Vamos admitir que alguém não tenha sido
consultado... Eu quero que apareça um que tenha dito que não aceitava essa
ideia e que as Emendas aprovadas por unanimidade na Comissão não fossem aceitas
pela Casa. Não tem sentido fazer uma Comissão para dizer depois: “Não, foi
aprovado por unanimidade, mas não vamos aceitar.” Eu acho que não havia razão.
O Ver. Pujol, que reclamou
num determinado momento, vai ter de ouvir as minhas desculpas, porque não
concordei que trouxessem para o Plenário a discussão emenda por emenda, porque
havia uma Comissão, e a Comissão tinha uma responsabilidade. Realmente, Ver.
Pujol, não aceitei seu Requerimento, encaminhei-o à Comissão de Justiça, e a
Comissão de Justiça não falou, mas tenho a impressão de que eu não
simplifiquei. Eu acho que compliquei, porque eu estava falando com muita
simplicidade. Saúde e PAZ para todos!
O SR. MAURO ZACHER: Quero lembrar
que, hoje à tarde, nós tentamos construir a possibilidade de votar, em bloco,
as Emendas que foram consensualizadas na Comissão. De fato, há um acordo
estabelecido, e eu espero que a Câmara de Vereadores, não só os Vereadores que
participaram da Comissão, apesar de o Plenário ser soberano, entenda que a
Comissão teve um trabalho exaustivo durante meses nesta Casa. Ao mesmo tempo,
nós temos uma grande dificuldade em saber, com segurança, quais Emendas foram
consensualizadas, e essa responsabilidade ficou a cargo da Verª Maria Celeste e
uma equipe de técnicos. Então, só amanhã pela manhã, a Verª Maria Celeste disse
que iria me convencer, porque estão pesquisando nas notas taquigráficas todas
as Emendas que foram consensualizadas, para que possamos votar em bloco. Quero
relembrar que o acordo existe, e, mesmo o Plenário sendo soberano, há um
trabalho que tem de ser entendido e respeitado. Obrigado.
O SR. NILO SANTOS: Sr.
Presidente, tenho um carinho enorme pelo Ver. Dib, uma admiração muito grande
por ele, mas quero dizer que não participei de acordo algum. Eu não participei!
Não participei de acordo algum! E isso serve para o Ver. Dib e para o Ver.
Zacher. Não participei de acordo algum! Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, acho que as notas taquigráficas são o registro da história. Ou a
maioria dos Vereadores está sofrendo, inclusive o Ver. Dib, de alucinação
coletiva... Eu bem lembro que foi travado, neste microfone, um acordo;
inclusive, alguns Vereadores queriam ampliá-lo para as Emendas majoritárias,
também a Bancada de V. Exª, Ver. Brasinha, e nós consensualizamos nas
aprovadas. Mas tudo bem, o Plenário é soberano. Agora, houve um acordo e está
nas notas taquigráficas. Obrigada.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, eu acredito que foi tão importante o acordo, que produziu um avanço
tão grande hoje nas votações, que essa discussão que nós estamos travando aqui
é uma discussão, na verdade, secundária. O que foi realizado, lá no início, foi
uma tentativa de se levantar aquilo que realmente era de consenso. Mas, mesmo
sabendo do consenso, houve uma consulta ao Secretário, para que ele pudesse
passar um filtro por esse consenso, tanto é que, no primeiro bloco de Emendas
que nós votamos aqui - um bloco de nove Emendas -, acabamos aprovando cinco
Emendas, e as outras ficaram para depois. O importante de tudo - todos os
Vereadores e Vereadoras estão de parabéns - é que nós conseguimos avançar. E o
resultado do acordo que nós fizemos lá no início foi tão bom, que nós
praticamente empatamos com as Emendas votadas ontem, quando fomos até às 3
horas da madrugada. Não são 10 horas ainda, e nós já estamos, praticamente, com
o mesmo número de Emendas votadas. É claro que temos que ter consciência. Nós
não temos que ter, na verdade, é aquela vontade de atropelar alguém, nem nada
disso. Mas conversamos lá no início, eu acho que isso foi muito bom para todos
nós, e amanhã vamos voltar a conversar, novamente, pela manhã, é um outro dia.
Eu acho que não temos que terminar no dia de hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador, nós
temos que votar um bloco de Emendas para encerrar a Sessão, eu só peço
compreensão, Verª Maria Celeste. Eu acho que a matéria está esclarecida.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
eu gostaria de falar, porque eu fui citada em várias falas. Nós, no início da
Sessão, tentamos produzir um acordo para acumular blocos de Emendas - sobre
isso todos os Líderes estão informados. O Ver. Luiz Braz fez a proposta, e nós
fizemos um esforço no mesmo sentido. O que o Ver. Mauro traz, com propriedade,
é que pedimos que as taquígrafas, as funcionárias que acompanharam a Comissão,
nos fornecessem os blocos de Emendas que foram, de fato, acordadas na Comissão,
votadas simbolicamente por consenso, portanto teremos a segurança desse número
e dessas Emendas apenas amanhã de manhã, Sr. Presidente. Hoje ainda nós não
temos esse relatório conosco, nas mãos, tanto que conversei com o Ver. Mauro,
dizendo que, amanhã de manhã, estaríamos, com segurança, fazendo isso.
Ocorre que o Plenário tem que andar, portanto as
Emendas que foram acordadas, na memória dos Vereadores que participaram da
Comissão, estão sendo agora votadas de forma equivocada. Portanto, há a
reclamação de que o acordo não está sendo cumprido. O acordo está sendo
cumprido no esforço de buscar um consenso. Esse é o acordo que todas as
Lideranças fizeram no início da Sessão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
é preciso que se atente para uma circunstância: não adianta chorarmos o leite
derramado. Todas as situações foram previstas, Sr. Presidente. Quando ficou
patente que muitas seriam as inconformidades com a decisão da Comissão com o
pedido destaque... Tem razão o Líder do Governo quando diz que só se pede
destaque para aquilo que se quer mudar, porque, se concordamos com a decisão da
Comissão, não pedimos destaque. Agora, chegaram a pedir destaque antes da
decisão da Comissão! Várias matérias, antes do destaque da Comissão, já tinham
destaque feito. A tentativa de agilizar não pode comprometer a qualidade da
decisão.
Eu estou constatando que algumas decisões da
Comissão são fruto da tentativa de agilizar: votavam em bloco e, depois, no
meio do bloco, se davam conta de que havia coisa que não devia estar ali, como
se verificou no dia de hoje. Então, vamos dar uma parada, o estresse está
grande, vamos votar amanhã, com outro espírito.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
eu proponho que, amanhã pela manhã, antes de iniciar a Sessão, seja trazida a
lista completa das Emendas que tiveram aprovação plena. E eu quero dizer com
toda a responsabilidade, com toda a seriedade, que eu sou um homem responsável,
sim. Eu não usaria de meios equivocados para dizer que foram aprovadas, se elas
não foram aprovadas. Essas Emendas o próprio Vereador que foi ali disse que
foram aprovadas, mas que ele ia encaminhar contrariamente. Quando nós estivemos
lá, foi dito o seguinte - vamos deixar com toda a clareza: “Não interessa a
posição do Governo, interessa é a posição do Legislativo! Nós aprovamos, e o
Executivo veta”, foi assim que eu saí da reunião lá. E todos aqui conversaram,
mas amanhã de manhã eu entrego todas as Emendas. E não quero que seja colocada
uma dúvida, porque tenho um passado para garantir de que eu sempre falo a
verdade. Saúde e PAZ!
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereadores, eu
só queria meio minuto de atenção de todos os senhores. Todos aqui têm um pouco
de razão nas suas manifestações. Eu quero dizer o seguinte, Ver. Dib,
especialmente a Vossa Excelência: acho que palavra empenhada tem que ser
resgatada. Correto? Eu ouvi várias manifestações dizendo que, em determinado
momento, lá na Comissão, se produziram pequenos, médios e grandes acordos, mas
também emendas que foram aprovadas por maioria, que, daqui a pouco, não se
sabia se era unanimidade ou não; acho que este clareamento é preciso fazer.
Agora, só quero dizer que, se este é o acordo
feito... Há um pedido de renovação de votação; inclusive vou rever a minha
própria posição, se este for o acordo, porque eu não serei o Presidente da Casa
que vai quebrar acordo, vocês não contem comigo para isso. Agora, preciso dizer
que, se o Plano Diretor fosse para ser resolvido na Comissão Especial, não
precisava de Plenário para votá-lo. Aqui é uma fase recursal, aqui é uma
instância superior, portanto isso vale para um lado e vale para outro. Por esta
razão, este é o Plenário da Câmara de Vereadores. Temos que ter muita clareza
em relação a essa questão. Ela não é uma matéria terminativa na Comissão
Especial, ela é indicativa; sendo indicativa, há os 36 Vereadores, que estão
aqui para dar a palavra final. Então, é importante deixar isso claro também.
Coloco em votação porque o Requerimento foi
aprovado, as emendas em bloco, encaminhadas pelo Vereador... (Pausa.) Vossas
Excelências não entendem então de votar esta matéria amanhã de manhã? Se querem
encaminhamento, nós podemos votar, até porque estamos encerrando o prazo. Correto?
Então está votado o Requerimento em bloco.
(Manifestações
fora do microfone. Inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não, o bloco está formado,
isso não se discute. Agora, quanto à votação da Emenda, votaremos amanhã. Só há
um encaminhamento, que é do Ver. Nelcir Tessaro, vou garantir o encaminhamento
das Bancadas.
(Manifestações
fora do microfone. Inaudíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Claro que sim.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 21h45min.)
*
* * * *